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Em nota, atingidos pela Barragem da Casan repudiam edital de reparação de danos extrapatrimoniais da companhia

Lagoa da Conceição após rompimento de barragem da Casan. Foto: Divulgacão/JusCatarina/ND

por Coletivo Nacional de Comunicação do MAB

Após diversas tentativas de articulação com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), atingidos foram surpreendidos com edital da empresa, que rejeitou praticamente todas as sugestões de reparação extrapatrimonial dos moradores. De acordo com nota enviada pelosa Comissão dos Atingidos pela Barragem da Casan, a indenização proposta é desrespeitosa com os moradores, tendo em vista os danos morais e as violações causadas pela empresa.

O edital se refere à reparação dos danos causados pela empresa quando uma lagoa artificial de infiltração da Companhia rompeu (em 25 de janeiro deste ano) e atingiu a Lagoa da Conceição, danificando 79 unidades habitacionais da Servidão Manoel Luiz Duarte e colocando a vida dos moradores em risco. Eles ficaram isolados, perderam seus bens e precisaram de resgate. Segue nota da Comissão que foi assinada em asseembleia das famílias atingidas pela barragem.

Nota pública dos moradores da Servidão Manoel Luiz Duarte

Nós, moradores e moradoras da Servidão Manoel Luiz Duarte, reunidos em assembleia no último domingo, 07 de novembro de 2021, elaboramos a presente nota para manifestar nosso total repúdio e indignação frente ao edital público de lançado pela Casan, no dia 05/11/2021.

Desde o rompimento da Barragem de Evapoinfiltração da Casan estamos reunindo forças para recomeçar a vida das nossas famílias da melhor forma possível. Em 25 de janeiro, apesar das denúncias dos perigos de vazamentos que vínhamos relatando para a Casan nos dias anteriores, fomos vítimas de um rompimento de barragem que inundou nossas casas com efluente de esgoto, água e lama. Por milagre, não tivemos nenhum óbito naquele dia. Muitos moradores se salvaram fugindo pelas dunas, ou permanecendo nos telhados por horas e tantas outras crianças, homens, mulheres e idosos salvaram suas vidas por um triz.

Na época, o assunto esteve na ordem do dia nos principais noticiários da cidade e do Estado. Fizemos intensas mobilizações para fazer avançar o reconhecimento dos nossos direitos e pressionar a Casan para que aceitasse receber a Comissão dos Atingidos criada para representar a comunidade que fora atingida.

A partir dessas reuniões realizadas com representantes do setor jurídico da Casan e representantes da Comissão dos Atingidos, alguns avanços foram encaminhados, como era esperado de uma empresa pública que tem o dever de manter o seu compromisso social com a população.

Contudo, na última semana, fomos surpreendidos com a postura da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento que deu fim às tratativas referentes ao edital de danos extrapatrimoniais e unilateralmente rejeitou quase que na integralidade todas as sugestões apontadas pelos moradores.

A Casan está propondo pagar um valor máximo de 6 mil reais por danos morais aos atingidos, ignorando a gravidade dos casos e impondo a metodologia que será aplicada para a cálculo dos valores a serem pagos. Nós, moradores atingidos, repudiamos essa proposta baseados em um robusto documento com mais de 100 decisões judiciais aplicáveis para casos similares, o qual a Casan rejeitou na unanimidade. Esse parecer técnico foi elaborado pelo Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular (SAJU/UFSC) em conjunto com as famílias atingidas.

Desta forma, nós famílias atingidas do rompimento da barragem da Casan, viemos a público dizer que nos sentimos humilhados por esse edital, tamanho foi o nível de violência que estamos sendo submetidos reiteradamente pela Casan. Os danos morais, culturais e extrapatrimoniais que sofremos não serão reparados nos termos deste edital.

Com esta nota, também queremos comunicar que os moradores tomaram todas as ações confiando numa saída extrajudicial e da forma mais harmoniosa possível com a Companhia. Contudo, o desfecho se tornou inexitoso em razão da postura intransigente da Casan.

Através desta nota, também denunciamos o que consideramos injustiças contidas no referido edital:

Para que sejam considerados os danos médicos e psicológicos aos atingidos, os mesmos deverão comprovar que realizaram consultas no período curtíssimo de 30 dias após o rompimento, quando ainda estávamos nos desdobrando para limpar nossas casas, muitos dormindo em hospedagens temporárias.
A Casan sugere que as “medidas mitigadoras” devem reduzir em 50% a sua responsabilidade em indenizar danos extrapatrimoniais. Neste ponto, é fundamental ressaltar que tais medidas foram fruto das cobranças e reivindicações realizadas pelos moradores e não foram tomadas voluntariamente pela Companhia. As medidas também eram aquém da necessidade dos moradores e algumas ainda agravaram e/ou prejudicaram ainda mais a condição das famílias atingidas — como a limpeza das casas sem que os moradores fossem instruídos a fotografarem seus bens, que deveriam ser inventariados na sequência.
A Casan impõe que pela perda de objetos insubstituíveis, os moradores — que perderam as fotos e bens de valor emocional — deverão receber no máximo 1.500,00 reais.
Pelo trauma decorrente do gravíssimo risco de morte sofrido por dezenas de moradores, a Casan também sugere 1.500 reais.

Por esses e outros motivos, nós, famílias atingidas pelo rompimento da barragem da Casan, nos sentimos humilhadas, vendo a empresa causadora do dano mais uma vez agir de forma violenta contra as nossas vidas, rebaixando todo nosso trauma e sofrimento a valores tão ínfimos.

Com essa nota pública convidamos todos e todas que se solidarizam com o nosso sofrimento, que se posicionem em contrariedade a este edital completamente injusto. Não assinaremos tal documento tão rebaixado e cobramos que haja uma revisão adequada pelos órgãos competentes para que nenhum morador seja pressionado pela Casan a aceitar um processo tão desproporcional.

Seguiremos na luta por uma reparação justa e pela preservação da natureza da Lagoa da Conceição.

Águas para vida e não para morte!
Reparação justa!

Assembleia das famílias atingidas pela barragem da CASAN,
07 de novembro de 2021

Fórum da Cidade reivindica a suspensão de qualquer projeto de revisão do plano diretor de Florianópolis enquanto durar a pandemia

Nesta segunda-feira (25), às 10 horas, o Fórum da Cidade, que completa 20 anos de existência em 2021, entrega ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Roberto Katumi Oda, documento subscrito até agora por 23 entidades no qual reivindica, em defesa dos princípios básicos da participação popular, a suspensão de qualquer projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Em janeiro de 2021, o Executivo Municipal enviou à Câmara um projeto de alteração da Lei Complementar 482/2014, do Plano Diretor, sem a necessária apreciação do Conselho da Cidade, sendo que o projeto acabou não sendo aprovado. Sendo assim, a Prefeitura encaminhou uma nova Minuta de alteração do Plano Diretor ao Conselho da Cidade sem a apresentação de estudos que embasassem as proposições, sem a realização de debate público/consulta formal à comunidade da região impactada e sem análise de seu impacto na infraestrutura urbana local, em desconformidade com o que determina o artigo 336 do Plano Diretor de 2014. A tramitação rápida desta matéria no Conselho da Cidade não permitiu a realização de discussões aprofundadas por parte dos/as conselheiros/as e não cumpriu com o princípio básico de participação popular do Conselho das Cidades.

PREFEITURA PLANEJA REVISÕES PROFUNDAS

Em Plenária realizada dia 23 de junho, o Fórum da Cidade avaliou a iniciativa da Prefeitura, que planeja enviar projeto de revisão profunda do atual Plano Diretor. São quase 170 alterações com aproximadamente 45% de tópicos novos sem a necessária discussão com a sociedade impactada, cujas discussões comunitárias e Audiências Públicas presenciais estão inviabilizadas devido às restrições de contato social decorrentes da pandemia de Covid-19.

Esse tipo de iniciativa ocorre em meio às denúncias de degradação ambiental em bairros da cidade, como no Sul da Ilha, Córrego Grande e Santinho, levando associações comunitárias, coletivos e movimentos sociais a terem que se manifestar presencialmente em meio aos riscos de contaminação.

PROPOSIÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIA

Diante desse cenário, o Fórum da Cidade aprovou em plenária as seguintes proposições:
a- Que o Executivo suspenda o envio do projeto de revisão do Plano Diretor para a Câmara Municipal enquanto estiverem vigentes as restrições de contato social, as quais inviabilizam discussões e a realização de Audiências Públicas presenciais;
b- Que o Executivo e o Legislativo promovam amplo debate presencial sobre o projeto de revisão do Plano Diretor de 2014 quando a pandemia de Covid-19 for considerada controlada por órgãos oficiais de saúde;
c- Que o Executivo e o Legislativo promovam a revisão da atual lei do Plano Diretor, prevista para 2024, respeitando o que prescreve o § 2º do Art. 336 do Plano Diretor de 2014, que determina que “qualquer proposta de modificação, total ou parcial, em qualquer tempo, deste Plano Diretor deverá ser objeto de debate público e parecer prévio do Conselho da Cidade, antes de sua votação pela Câmara Municipal”.
d- Que a Prefeitura, antes de realizar discussões e Audiências Públicas presenciais, promova urgentemente a atualização ou elaboração de diagnósticos e estudos sobre a capacidade de suporte do município, com relação ao sistema de saneamento em suas quatro vertentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais e manejo do resíduos sólidos, além da estrutura viária e mobilidade urbana, de acordo com o que estabelece o § 5º do art. 336 do Plano Diretor vigente: “§ 5º Qualquer revisão ou alteração desta Lei Complementar deverá envolver estudo global do respectivo Distrito, isolado ou em conjunto, e ser acompanhada de análise de seu impacto na infraestrutura urbana e comunitária”.

BREVE HISTÓRICO

O Fórum da Cidade de Florianópolis, que completa 20 anos de existência em 2021, constitui-se num espaço de debate e atuação pública sobre a Cidade e respectiva Política Urbana, e tem sido um ator significativo e sociopolítico na formulação de um Plano Diretor Participativo (PDP), seguindo fiel aos princípios básicos de participação da população no planejamento da Política Urbana, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que completa 20 anos em 2021.

Tais princípios foram garantidos pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, que foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade, cujos preceitos jurídicos garantem a função social da propriedade e da cidade e os princípios urbanísticos abarcam a justiça territorial e social.

Em sua trajetória, o Fórum da Cidade realizou importantes eventos sobre a política urbana de Florianópolis, com destaque para o IV Evento, com a temática “Plano Diretor”, que contribuiu para a deflagração do Plano Diretor Participativo de Florianópolis (PDP), em 2006, e a formação de um Núcleo Gestor do PDP, o qual foi eleito para acompanhar todas as etapas de elaboração do PD até sua entrega na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF).

Fonte: https://www.facebook.com/forumdacidadeflorianopolis/posts/5207552502601735

TRF4 acolhe pedido de embargo contra loteamento “Brisas da Ilha” no Córrego Grande

VITÓRIA DA COMUNIDADE! TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 a REGIÃO ACOLHE PEDIDO FEITO POR ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE

Informamos à comunidade que, diante de decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Justiça Federal realizará nos próximos dias a análise e decisão sobre o pedido de embargo liminar do loteamento “Brisas da Ilha” na ação cautelar ajuizada pelas associações representativas da comunidade contra a empresa D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA, a FLORAM, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, o IMA, e o IBAMA.

A segunda instância reconheceu a urgência da situação, de acordo com a decisão do Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, que considerou “tratar-se de questões de considerável urgência, que visam à preservação do meio ambiente […]”.

Natureza NÃO é mercadoria. Cartaz na manifestação deste sábado.

A ação judicial questiona diversas irregularidades que incluem a intervenção em espécies ameaçadas de extinção, em área de corredor ecológico, em áreas de preservação permanente, afetando suas funções ecológicas essenciais, agravando as condições do clima, reduzindo a biodiversidade e os ecossistemas e prejudicando a qualidade de vida local. Estamos falando de mais de três campos oficiais de futebol de floresta remanescente da Mata Atlântica com espécies ameaçadas de extinção. O IBAMA tentou excluir-se do processo e omitir-se do seu dever de proteger o meio ambiente e a Mata Atlântica.

Esta decisão traz esperança aos moradores de Florianópolis, que tem sido tomada de consternação ao verificar uma agressão tão grande à natureza e a sua qualidade de vida. Considerando a relevância do tema, que envolve a proteção da Mata Atlântica, patrimônio nacional (§4º do art. 225 da Constituição Federal), a comunidade precisa se manifestar de forma contundente e exigir a adoção de medidas adequadas pelo Poder Público.

Florianópolis, 22 de outubro de 2021.

Assinam:

MOVIMENTO SOS MATA NATIVA DO CÓRREGO GRANDE

CONSELHO COMUNITÁRIO DO CÓRREGO GRANDE

ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS – UFECO

REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA – RMA