Nesta segunda-feira (25), às 10 horas, o Fórum da Cidade, que completa 20 anos de existência em 2021, entrega ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Roberto Katumi Oda, documento subscrito até agora por 23 entidades no qual reivindica, em defesa dos princípios básicos da participação popular, a suspensão de qualquer projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Em janeiro de 2021, o Executivo Municipal enviou à Câmara um projeto de alteração da Lei Complementar 482/2014, do Plano Diretor, sem a necessária apreciação do Conselho da Cidade, sendo que o projeto acabou não sendo aprovado. Sendo assim, a Prefeitura encaminhou uma nova Minuta de alteração do Plano Diretor ao Conselho da Cidade sem a apresentação de estudos que embasassem as proposições, sem a realização de debate público/consulta formal à comunidade da região impactada e sem análise de seu impacto na infraestrutura urbana local, em desconformidade com o que determina o artigo 336 do Plano Diretor de 2014. A tramitação rápida desta matéria no Conselho da Cidade não permitiu a realização de discussões aprofundadas por parte dos/as conselheiros/as e não cumpriu com o princípio básico de participação popular do Conselho das Cidades.
PREFEITURA PLANEJA REVISÕES PROFUNDAS
Em Plenária realizada dia 23 de junho, o Fórum da Cidade avaliou a iniciativa da Prefeitura, que planeja enviar projeto de revisão profunda do atual Plano Diretor. São quase 170 alterações com aproximadamente 45% de tópicos novos sem a necessária discussão com a sociedade impactada, cujas discussões comunitárias e Audiências Públicas presenciais estão inviabilizadas devido às restrições de contato social decorrentes da pandemia de Covid-19.
Esse tipo de iniciativa ocorre em meio às denúncias de degradação ambiental em bairros da cidade, como no Sul da Ilha, Córrego Grande e Santinho, levando associações comunitárias, coletivos e movimentos sociais a terem que se manifestar presencialmente em meio aos riscos de contaminação.
PROPOSIÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIA
Diante desse cenário, o Fórum da Cidade aprovou em plenária as seguintes proposições:
a- Que o Executivo suspenda o envio do projeto de revisão do Plano Diretor para a Câmara Municipal enquanto estiverem vigentes as restrições de contato social, as quais inviabilizam discussões e a realização de Audiências Públicas presenciais;
b- Que o Executivo e o Legislativo promovam amplo debate presencial sobre o projeto de revisão do Plano Diretor de 2014 quando a pandemia de Covid-19 for considerada controlada por órgãos oficiais de saúde;
c- Que o Executivo e o Legislativo promovam a revisão da atual lei do Plano Diretor, prevista para 2024, respeitando o que prescreve o § 2º do Art. 336 do Plano Diretor de 2014, que determina que “qualquer proposta de modificação, total ou parcial, em qualquer tempo, deste Plano Diretor deverá ser objeto de debate público e parecer prévio do Conselho da Cidade, antes de sua votação pela Câmara Municipal”.
d- Que a Prefeitura, antes de realizar discussões e Audiências Públicas presenciais, promova urgentemente a atualização ou elaboração de diagnósticos e estudos sobre a capacidade de suporte do município, com relação ao sistema de saneamento em suas quatro vertentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais e manejo do resíduos sólidos, além da estrutura viária e mobilidade urbana, de acordo com o que estabelece o § 5º do art. 336 do Plano Diretor vigente: “§ 5º Qualquer revisão ou alteração desta Lei Complementar deverá envolver estudo global do respectivo Distrito, isolado ou em conjunto, e ser acompanhada de análise de seu impacto na infraestrutura urbana e comunitária”.
BREVE HISTÓRICO
O Fórum da Cidade de Florianópolis, que completa 20 anos de existência em 2021, constitui-se num espaço de debate e atuação pública sobre a Cidade e respectiva Política Urbana, e tem sido um ator significativo e sociopolítico na formulação de um Plano Diretor Participativo (PDP), seguindo fiel aos princípios básicos de participação da população no planejamento da Política Urbana, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, que completa 20 anos em 2021.
Tais princípios foram garantidos pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, que foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade, cujos preceitos jurídicos garantem a função social da propriedade e da cidade e os princípios urbanísticos abarcam a justiça territorial e social.
Em sua trajetória, o Fórum da Cidade realizou importantes eventos sobre a política urbana de Florianópolis, com destaque para o IV Evento, com a temática “Plano Diretor”, que contribuiu para a deflagração do Plano Diretor Participativo de Florianópolis (PDP), em 2006, e a formação de um Núcleo Gestor do PDP, o qual foi eleito para acompanhar todas as etapas de elaboração do PD até sua entrega na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF).
Fonte: https://www.facebook.com/forumdacidadeflorianopolis/posts/5207552502601735