No dia 26 de setembro de 2022 foram entregues à Câmara de Vereadores de Florianópolis documentos que denunciam as diversas irregularidades e ilegalidades ocorridas ao longo do processo de Revisão do Plano Diretor de Florianópolis. O documento, assinado por 8 entidades de diferentes regiões da cidade e por um conselheiro da região sul da ilha, cobra que a casa suspenda a tramitação do processo de revisão do Plano Diretor e instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos.
Entre as denuncias apresentadas esta a contratação da FEPESE (Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos) com dispensa de licitação, sem justificativa, por R$ 149.220,00, apresentando falhas na prestação do serviço para a sociedade, em sua responsabilidade de organizar o material produzido durante as audiências públicas.
As entidades também denunciam falhas graves no processo de revisão, como a ausência de oficinas nas comunidades; falta de mapas, cartogramas e tabelas, descarte de propostas da população, manipulação de dados, negativas em entregar documentos públicos (falta de transparência), violação do regimento interno do Conselho da Cidade, entre outras diversas irregularidades e ilegalidades, apresentadas em um documento de 45 páginas e 4 anexos que somam mais de 1000 páginas.
O documento ainda faz uma linha do tempo do processo de Revisão do Plano Diretor, ao qual a Prefeitura tentou aprovar ainda em 2021, violando o Estatuto da Cidade, sendo obrigada este ano a realizar audiências públicas através de um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, ao qual as comunidades denunciam não estar sendo cumprido pela Prefeitura.
A minuta do projeto de lei foi entregue pelo Prefeito Topázio Neto (Republicanos) à Câmara de Vereadores no dia 22/09, em uma sessão extraordinária que foi alvo de protestos por parte de movimentos sociais e associações comunitárias, que questionam a falta de participação popular no processo, denunciando que a minuta entregue à Câmara não foi debatida com as comunidades que participaram das audiências públicas. Vereadores da oposição também questionaram a quebra do regimento interno por parte do presidente da Câmara, Roberto Katumi (PSB), que violou o regimento ao chamar a sessão sem definir uma ordem do dia.
Seguem, na íntegra, os documentos da denúncia e seus anexos: