Como parte desse processo, uma audiência pública foi promovida por uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, realizada no dia 17 de junho de 2025. A discussão reuniu vereadores, organizações da sociedade civil, ambientalistas, técnicos e comissionados da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e do IPUF e de proprietários de áreas sobrepostas às UCs (Unidades de Conservação).
A CPE foi criada para identificar e atender uma demanda desses proprietários de terras que dizem ter suas áreas sobrepostas às Unidades de Conservação e que, com isso, passam por “inseguranças jurídicas”, segundo eles, sobre seus imóveis. Embora a comissão criada diga que irá tratar sobre as Unidades de Conservação, o que ficou constatado na Audiência foi que o tema da propriedade privada prevalece diante do interesse da coletividade, na proteção dessas áreas naturais que fornecem uma série de benefícios para a população de Florianópolis e região, com a oferta de água, de ar puro, equilíbrio climático, contenção de erosão, manutenção da diversidade de fauna e flora, dentre outros. Diante disso, podemos ver a falta de conhecimentos deles da enorme importância destas áreas, na vida de todas as espécies, incluindo a humana.
Mariana Coutinho Hennemann, Chefe do Departamento de Unidades de Conservação da FLORAM, fez uma apresentação, compartilhando a elaboração de sete planos de manejo, que estão concluídos e prontos para publicação, desde o final de 2023. O secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Waltrick Rates, defendeu que a publicação dos planos de manejo poderia reduzir essas disputas judiciais e trazer previsibilidade de planejamento à gestão pública das UCs e aos moradores.
Sociedade em defesa das Unidades de Conservação
Foram feitas importantes falas em defesa da publicação dos planos de manejo das Unidades de Conservação, “garantindo que todo investimento feito na elaboração dos planos não seja inóquo”, ressaltou Juliana Puterio, técnica da FLORAM e sindicalista do SINTRASEM.
Flora Neves, membro da Rede de Turismo de Base Comunitária de Florianópolis, lembra e denuncia que, durante as alterações do Plano Diretor de 2023, diversas APPs – Áreas de Preservação Permanente do município – passaram a ser consideradas Áreas de Preservação Limitada, permitindo ocupação e uso do solo, o que coloca em risco o equilíbrio ecológico, essencial para a vida de toda à população da cidade. Muitas dessas áreas são áreas de risco, como as encostas de morros, e outras, suscetíveis de alagamentos. Além disso, a Gestão de Topázio renomeou as APPs e passou a chamá-las de ZIP – Zonas de “Interesse” de Proteção, o que para técnicos e movimento ambientalista é um grande risco para coletividade, pois essas áreas não podem ser protegidas conforme o INTERESSE do gestor, elas são áreas sensíveis e que ao ocupá-las voltamos a colocar a população em risco.
Outro ponto, ressaltado por Simone Coelho, da associação Coletivo UC da Ilha, é que a FLORAM vem sendo sucateada ano após ano, desconsiderando que uma das principais funções deste órgão é a manutenção e proteção das Unidades de Conservação, e que, por isso, o fortalecimento dele é uma necessidade urgente. Hoje, dos 100 cargos que deveria ter esta Fundação, apenas 30 estão ocupados (16%).
A Vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL) denunciou, também, que a CPE nem deveria existir, sendo que a Câmara Municipal já tem uma Comissão que deveria tratar do tema, que é a Comissão Parlamentar do Meio Ambiente. Para a vereadora, tampouco os vereadores que compõem esta CPE tem condições técnicas de questionar o trabalho técnico, feito durante 2 anos, da construção dos Planos de Manejo, inclusive com a participação social, prevista no SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Gert Schinke, ambientalista e pesquisador, pergunta se os terrenos desses proprietários, que estão questionando os limites das Unidades, foram, de fato, adquiridos legalmente ou se não fazem parte de um processo histórico de apropriação e vendas ilegais de terras públicas, em Florianópolis, como muitos casos, que já foram provados que o são no município.
A audiência, pelo que foi constatado, foi estrategicamente planejada pelo Presidente da Comissão, Vereador Rafinha Lima, para que todos que quisessem se pronunciar a respeito dos seus direitos de propriedade tivessem mais tempo (1h30), do que os que estão lutando para preservá-las (meia hora).
Próximos passos da Comissão
Segundo o Presidente da CPE, vereador Rafinha Lima (PSD), o próximo passo é a realização de reuniões técnicas com a FLORAM, para conhecer melhor cada unidade de conservação e seus conflitos fundiários, e, se necessário, novas audiências temáticas. O vereador também solicitou ao Executivo que não publique novos atos sobre as UCs até a conclusão dos trabalhos da CPE. Nesse caso, está se apropriando de uma função que não é da Câmara de vereadores, pois interfere no direito legal que a Prefeitura e a FLORAM tem como gestoras da política ambiental do município.
Os coletivos socioambientais e ativistas presentes na audiência seguirão empenhados em contrapor a ideia de que as propriedades privadas sejam beneficiadas em detrimento do bem comum de toda população de Florianópolis, acompanhando de perto todos os trabalhos da CPE.
Edição da gravação da Audiência
A primeira parte da audiência foi disponibilizada no canal oficial da Câmara Municipal de Florianópolis, em 17/06, sendo que o vídeo não continha as falas das pessoas presentes que criticaram o objetivo da audiência, e como ela foi organizada. Uma segunda gravação editada foi disponibilizada em 18/06, mas contou apenas com o áudio da audiência.
parte 1, editada:
parte 2, editada, apenas áudio: