O Movimento Ponta do Coral 100% Pública é signatário da carta abaixo. Esta é uma pauta muito importante para o futuro de nosso litoral, da vida marinha e das vidas de tod@s nós.
O documento pode ser assinado neste formulário.
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No próximo dia 7 de outubro, está previsto MAIS UM LEILÃO da ANP – Agência Nacional de Petróleo (ANP), a 17ª Rodada, colocando à venda 92 Blocos Marítimos, para exploração de petróleo e gás, distribuídos de norte a sul do Brasil. Santa Catarina está no foco desse debate, pois boa parte dos blocos está em área que irão afetar sobremaneira o litoral catarinense, as Bacias de Santos e de Pelotas.
O processo conduzido pela ANP até agora ignorou a necessidade de realização de audiências públicas para se apresentar a proposta e de se debater riscos e alternativas. O processo foi conduzido sem as fundamentais avaliações da vulnerabilidade ambiental da região sob influência do processo de exploração. Em conjunto estes argumentos já seriam suficientes para que o leilão fosse cancelado ou no mínimo adiado.
Aqueles que são signatários dessa nota reforçam a necessidade de cancelamento desse leilão considerando os seguintes pontos adicionais:
1)As áreas que estão incluídas nesse Leilão, em especial as de Santa Catarina, NUNCA antes foram incluídas em qualquer processo de exploração e, portanto, N O foram objetos de estudos de impactos ambientais, econômicos e sociais da exploração de Petróleo e Gás.
2)A Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não foi feita previamente, conforme a legislação prescreve, sendo substituída por uma portaria do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente de valor jurídico questionável.
3)Nas áreas a serem leiloadas, assim como nas áreas costeiras de influência, temos ecossistemas vulneráveis, unidades de conservação (como reservas e parques naturais), áreas indígenas e quilombolas, florestas submersas cuja fisionomia é determinada por corais e algas, rotas de migração e de reprodução de espécies, sendo muitas ameaçadas de extinção.
4)A toxicidade de vazamentos crônicos operacionais e resultado de eventuais acidentes pode resultar em prejuízos à pesca artesanal e industrial, comprometendo o sustento de mais de 300 mil profissionais do mar.
5)As condições severas do clima e da hidrodinâmica da região Sul, onde se observam as maiores ondas e ventos mais fortes de nosso litoral, tornam elevadíssimos os riscos de desastres ambientais resultado de vazamentos.
6)A toxicidade do petróleo e de seus constituintes para o ambiente e para o ser humano é alta e não existem limites seguros para a exposição a estes contaminantes
7)Eventuais comprometimentos ambientais podem por em risco atividades como o turismo e a maricultura, além da já mencionada pesca.
8)O atual modelo de exploração entrega o patrimônio nacional na mão de petroleiras estrangeiras em sua maioria, deixando efêmeros benefícios econômicos e todos os prejuízos socioambientais que pode ser duradouros!
9)A ausência de obrigatoriedade de compra de equipamentos e serviços brasileiros, fim da obrigatoriedade do conteúdo nacional, compromete ainda mais a eventual possibilidade de que vantagens econômicas do processo pudessem ser capitalizadas pelo setor produtivo nacional.
10)A política de expansão da exploração e consumo de combustíveis fósseis contraria os acordos internacionais e os compromissos já assumidos pelo Brasil, em convenções como o Acordo de Paris no âmbito das Nações Unidas, bem como convenções sobre diversidade biológica.
11)No atual contexto de agravamento das mudanças climáticas, é mandatória a busca por fontes energéticas alternativas e não poluentes, que possam ser a base de uma economia regenerativa e distributiva, a fim de promover a justiça socioambiental.
Com base nessas razões, os signatários desta nota reforçam que o litoral é um patrimônio de todos os catarinenses e solicitam o cancelamento da 17ª rodada.