Publicado originalmente no blog Jornalismo e Cidade, por Míriam Santini de Abreu.

Intervenção dos movimentos sociais na audiência do plano diretor 17/12
Audiência Pública de 17 de dezembro de 2021

SEMANÁRIO: O PLANO DIRETOR NA MÍDIA – 1 


SOB O SOL DE JANEIRO 
Os colunistas do jornal ND, do grupo de mesmo nome, vem se prestando ao papel de porta-vozes da administração Gean Loureiro em relação ao novo golpe que se anuncia para mudar o plano diretor de Florianópolis. Na edição conjunta de 31, 1º e 2 de janeiro, sob o título “A força-tarefa do Plano Diretor”, a coluna Bom Dia, de Fabio Gadotti, abre espaço para o superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), Carlos Alvarenga, anunciar que as 13 Audiências Públicas Distritais – que a legislação exige – serão realizada em um mesmo dia, 15 de janeiro, a partir das 16 horas, todas ao mesmo tempo, em pleno horário comercial e no auge do verão. Escreve o colunista: “Alvarenga disse que o Ipuf vai fazer ampla divulgação nos bairros para incentivar a participação da população”.
Sério?! Só se as audiências forem sob guarda-sol na praia. 


CIDADE JUDICIALIZADA POR QUEM? 
A mesma coluna, na edição de 28 de dezembro, sob o título “Cidade judicializada”, critica as decisões judiciais para suspender a Audiência Pública que seria realizada em 27 de dezembro – sim, 27 de dezembro! – como continuidade daquela feita pela Prefeitura em 17/12, e para suspender as obras que irão afetar o entorno da Praça XV sem parecer de órgãos ligados ao patrimônio histórico e artístico. Afirma o colunista: “São exemplos de uma cidade refém da judicialização – proposta por segmentos que discordam de políticas públicas e projetos de quem foi eleito para governar – e que acaba encontrando guarida no Ministério Público e no Judiciário”.


O resultado da eleição implica silenciamento das discordâncias?


Na mesma edição, o colunista Moacir Pereira, sob a nota intitulada “A Ilha e as forças do atraso”, compara Florianópolis e Balneário Camboriú para afirmar que na capital existe “ativismo ideológico” e que “as esquerdas” tem apoio do Ministério Público e “vetam tudo”. É a atualização de um discurso nascido no início dos anos 1990 e direcionado aos “contra”, como se dizia na época e ainda hoje, buscando tachar a esquerda de ideológica, reservando aos grupos dominantes a legitimidade para planejar a cidade.
 
INSCRIÇÃO PRÉVIA E AUTORITARISMO 
O profundo autoritarismo que já marca as discussões sobre o plano diretor de Florianópolis ficou evidente na Audiência Pública convocada pela Prefeitura na noite de 17 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na ocasião, o que se viu foi uma completa desorganização da mais estreita possibilidade de manifestação concedida, a “inscrição prévia” de fala de 2 minutos. Muita gente que se inscreveu – pela internet ou de forma presencial – não conseguiu falar porque às 22 horas era preciso encerrar e desocupar o Auditório. Isso levou à convocação para a tal prorrogação da Audiência em pleno 27 de dezembro, suspensa por uma medida liminar da justiça.


Naquela noite, o auge foi o momento em que um participante levantou questão de ordem para saber qual era o caráter daquela audiência, ou seja, o que se faria com o que fosse nela debatido. O superintendente do Florianópolis (IPUF), Carlos Alvarenga, que é formado em Direito, se negou a dar palavra e em meio aos protestos afirmou:
– Se não for respeitada a ordem de fala e a ordem da audiência pública, eu vou pedir à segurança para tomar providências.
Vereadores foram até a mesa pedir que cedesse e ele mais uma vez respondeu:
– Eu só estou pedindo que seja respeitada a ordem pública, ordem pública tem inscrição prévia. É ordem pública. Se não for respeitada a ordem pública, nós temos medidas a serem feitas.


A noção de ordem pública vem do sistema de justiça criminal e de repressão estatal. Na audiência, essa “ordem pública” se restringia à mera inscrição prévia cuja lista não foi publicizada, tendo inclusive a mesa que coordenava o evento, pelos critérios adotados, dado direito de fala duas vezes para uma mesma pessoa, como denunciaram participantes que não puderam se manifestar.


O propósito de controlar em nome da “ordem pública” é tão autoritário que o superintendente do IPUF ameaçou pedir providências à segurança se não se respeitasse a ordem de fala.


O discurso, alertava o intelectual francês Henri Lefebvre, exerce um terrorismo, torna a fala proscrita. O discurso da “ordem pública” naquela audiência foi desmascarado pela completa desordem do que buscava legitimar, a inscrição prévia.


Idealizador da ideia do direito à cidade, Lefebvre, em artigo no livro “Du Contrat de Citoyenneté”, publicado em 1990, lista o que nomeia como “Os novos direitos do cidadão”. Entre eles estão o direito à informação e o direito à expressão. Diz Lefebvre que um cidadão não deve nem pode ficar calado sobre o que o preocupa e que lhe diz respeito, mesmo que apenas indiretamente: “Isso é muito: todos os assuntos da sociedade preocupam todos os membros. Daí o direito de refletir, de falar, de escrever” (p. 34).


Cabe acompanhar, neste ano de 2022 que chega, em que grau a “ordem pública” deixará se expressarem esses direitos em relação aos rumos da cidade de Florianópolis.

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