Justiça federal anula embargo do Ibama e libera desmatamento de restinga primária em governador Celso Ramos

Texto elaborado em colaboração com o grupo Governador Celso Ramos em Ação.

Decisão do juiz Charles Jacob Giacomini ignora irreversibilidade de dano ambiental e prioriza cronograma financeiro de empreendimento imobiliário

Governador Celso Ramos (SC) – A Justiça Federal suspendeu um embargo do Ibama que protegia uma área de 23,91 hectares de restingas no litoral do município de Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina, validando autorização de desmatamento para um projeto de loteamento da empresa Litoral Terraza Urbanismo SPE Ltda.

O juiz federal Charles Jacob Giacomini, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu a liminar sem aguardar as contrarrazões do Ibama, mesmo diante de um laudo técnico que apontou irregularidades graves nos documentos apresentados pela empresa no licenciamento ambiental, e da irreversibilidade do dano ambiental caso suspenso o Termo de Embargo sem revisão do licenciamento que concedeu autorização de corte da floresta.

O Termo de Embargo nº S4VKXXVP, lavrado em 11 de março de 2025, foi baseado em um Laudo Técnico de Vistoria e Constatação (nº 2/2025-Difis-SC/Supes-SC) que identificou:

  • Informações enganosas no processo de licenciamento (IMA VEG/83492/CRF), com substituição da tipologia da vegetação para burlar proteção legal; das restingas e da vegetação de Mata Atlântica em estágio primário;
  • Omissão de áreas de preservação permanente (APPs), incluindo corpos hídricos naturais;
  • Descumprimento de declaração do órgão municipal de meio ambiente de inviabilidade urbanística.

| IBAMA |
O Ibama argumentou que o embargo era necessário devido à iminência de degradação ambiental, conforme o § 2º do artigo 17 da Lei Complementar 140/2011. Apontou que o licenciamento deveria fazer uma revisão técnica dos documentos apresentados pela empresa.

| Decisão judicial prioriza economia sobre meio ambiente |

O juiz Charles Jacob Giacomini considerou que o Ibama excedeu sua competência, pois o licenciamento havia sido aprovado pelo IMA. A decisão destacou:

“O embargo administrativo imposto pelo Ibama acarreta sobreposição indevida em relação ao ente licenciante competente.”

No entanto, ignorou os dados técnicos do laudo, priorizando argumentos da empresa sobre prejuízos financeiros:

“O atraso no início dos trabalhos compromete o cronograma econômico-financeiro do projeto, assumido com parceiros comerciais e financiadores.”

Decidiu pela anulação do termo de embargo sem querer antes fosse solicitada contra argumentação do Ibama.

| Impactos ambientais irreversíveis |

A restinga primária é um ecossistema de extrema fragilidade, protegido pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pela Lei da Mata Atlântica (11.428/2006). Sua supressão pode levar a:

  • Erosão costeira acelerada;
  • Perda de habitat de espécies ameaçadas;
  • Aumento do risco de alagamentos em áreas urbanas.

| Próximos passos |

O Ibama ainda pode recorrer da decisão, reforçando as inconsistências técnicas apontadas no laudo. Enquanto isso, organizações ambientais alertam para o risco de precedente que favoreça a flexibilização de licenciamentos em áreas sensíveis.

Ficha técnica:

  • Área afetada: 23,91 ha de restingas (Praia Grande – Gov. Celso Ramos/SC);
  • Processo: Mandado de Segurança nº 5010801-92.2025.4.04.7200/SC (6ª Vara Federal/SC);
  • Juiz: Charles Jacob Giacomini;
  • Empresa: Litoral Terraza Urbanismo SPE Ltda (CNPJ 38.233.482/0001-47).

Primeira edição da Feira do Armazém do Campo Floripa

Via Armazém do Campo Floripa, em seu instagram.

Vem aí primeira edição da Feira do Armazém do Campo!

Vem aí mais uma edição da Feira Armazém do Campo, um espaço de encontro, resistência e construção de uma nova relação com a terra e com o alimento!

📍 Local: Jardim Pref. Olívio Amorim, 82 – Centro, Florianópolis(SINTESP)
📅 Data:03/05
⏰ Horário: 08:00 ás 13:00

Com o apoio do Assentamento Comuna Amarildo, Instituto Caeté, Eco Vida e SINTESP, essa feira vai muito além da comercialização de produtos: é um ato político e cultural em defesa da reforma agrária popular, da agroecologia e da segurança alimentar.

🍅🌽 Durante a feira, teremos uma roda de conversa com o tema:
“Alimento saudável, segurança alimentar, agroecologia e reforma agrária”

🎙️ Com a participação de:

🌿Beatriz Zanini – Agrônoma, militante da brigada urbana do MST e assessora do Deputado Federal Pedro Uczai.

🌿Sirlândia Schappo,Docente do Departamento de Serviço Social da UFSC, integrante do Grupo Terra, Trabalho e Resistência TTR/UFSC.

🌿Fábio, assentado Comuna Amarildo

Vamos debater caminhos para um futuro com comida de verdade no prato de todos, justiça social no campo e respeito à natureza.
Venha fortalecer essa luta com a gente!

Compre do campo, apoie a reforma agrária e alimente esse movimento!

Relato da manifestação durante a audiência de conciliação sobre a construção da Marina na Beira-Mar Norte

Na última terça-feira (22) houve a audiência de conciliação sobre a construção da Marina na Beira-Mar Norte, na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis.

Nosso ato durante a audiência foi muito importante, reunindo pescadores artesanais, representantes de movimentos socioambientais e mandatos da câmara municipal (PSOL e PT) que marcaram sua posição contrária à construção da Marina.

Após o IBAMA alegar não ser de sua competência realizar o licenciamento ambiental, o MPF aceitou que o IMA dê continuidade e solicitou ao Juiz Marcelo Krás Borges um prazo de 30 dias para analisar o processo – o qual foi concedido.

A isenção do IBAMA do processo de licenciamento ambiental é preocupante, já que os impactos de um empreendimento deste porte são significativos e extrapolam a escala local. Além disto, o prefeito adiantou que pedirá apoio ao governador Jorginho Mello (PL) para acelerar os trâmites junto ao IMA, após semanas antes ter feito lobby com o presidente do TRF4. O que reforça a preocupação com a pressão política para viabilizar o projeto a qualquer custo, sem a devida consideração aos impactos ambientais e à vontade da população.

cartazes durante o ato

O Floripa Sustentável, entidade ligada ao Floripa Amanhã e que se coloca como representante da sociedade civil quando na verdade representa apenas os interesses do empresariado e do prefeito Topázio, elogiou o “bom senso” na audiência e foi ecoado por parte da mídia, que noticiou que agora o acordo está mais perto de acontecer.

Bom senso para quem? Como falar de bom senso, quando se trata de uma questão sobre a qual não há consenso algum?

O debate sobre a marina já vem de muito tempo e o povo, repetidas vezes, já deixou clara a sua posição.

Florianópolis precisa de planejamento urbano democrático e saneamento — não de um megaempreendimento elitista imposto à cidade!

Se depender do povo, essa marina não sai!
Seguimos em defesa da saúde ambiental das nossas baías, da pesca e da cultura!
Marina na beira-mar norte, não!